Regulação - Tag - Roberta Brandãohttps://betabrandao.github.io/tags/regula%C3%A7%C3%A3o/Regulação - Tag - Roberta BrandãoHugo -- gohugo.ioptrobertanrbandao[at]gmail[dot]com (Roberta Brandão)robertanrbandao[at]gmail[dot]com (Roberta Brandão)Wed, 26 Feb 2025 17:39:57 -0300O Pacto de San José no Marco Civil da Internethttps://betabrandao.github.io/posts/o-pacto-de-san-jose/Wed, 26 Feb 2025 17:39:57 -0300Robertahttps://betabrandao.github.io/posts/o-pacto-de-san-jose/Uma breve explanação de como um um Pacto de 1969, assinado pelo Brasil pode ajudar a minimizar as lacunas em relação à proteção contra crimes de ódio, auxiliando o Marco Civil da Internet Brasileira.

Para saber, o Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), assinado em 1969 e em vigor desde 1978, é um tratado internacional de direitos humanos do qual o Brasil é signatário. Ele garante direitos fundamentais, como liberdade de expressão, proteção contra discriminação e direito à privacidade.

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