O Pacto de San José no Marco Civil da Internet
Uma breve explanação de como um um Pacto de 1969, assinado pelo Brasil pode ajudar a minimizar as lacunas em relação à proteção contra crimes de ódio, auxiliando o Marco Civil da Internet Brasileira.
Para saber, o Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), assinado em 1969 e em vigor desde 1978, é um tratado internacional de direitos humanos do qual o Brasil é signatário. Ele garante direitos fundamentais, como liberdade de expressão, proteção contra discriminação e direito à privacidade.



